RI na Memória: Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

#tbt de RI: 13 de dezembro de 2006

É adotada a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

No dia 13/12/2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo principal objetivo é “proteger e garantir o total e igual acesso a todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência, e promover o respeito à sua dignidade”. Desta forma, procurou-se tanto assegurar os direitos humanos das pessoas com deficiência quanto evitar que as mesmas sofressem qualquer tipo de discriminação por sua condição.

Radio Alto Minho
Fonte: Radio Alto Minho

Desde sua adoção há 12 anos atrás, este foi um dos documentos mais rapidamente ratificados pelos Estados até o momento, contando com um total de 160 ratificações. Apesar disto, muitos desafios ainda permanecem para serem alcançados de modo a realmente garantir um ambiente mais igualitário e inclusivo às pessoas que possuam alguma deficiência.

No caso do Brasil, a Convenção foi primeiramente assinada na sede da ONU em Nova York em 2007, seguindo depois para a avaliação do Congresso. Em 2008, a Convenção foi ratificada pelo Poder Legislativo e devido à natureza do seu conteúdo ser relativa aos direitos humanos bem como ter sido aprovada com o quórum necessário, a Convenção ganhou status de emenda constitucional. Por fim, em 2009 ela foi promulgada pelo presidente da República.

Fontes:

https://nacoesunidas.org/onu-lembra-10-anos-de-convencao-dos-direitos-das-pessoas-com-deficiencia/

https://diversa.org.br/artigos/os-dez-anos-da-convencao-sobre-direitos-pessoas-com-deficiencia/

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